segunda-feira, 31 de julho de 2017

Prefeitura de Porto Alegre manda à câmara local projeto que extingue benefícios e parcela salários

A relação já tumultuada entre a prefeitura e os servidores municipais ganhou um novo capítulo: na sexta-feira, Nelson Marchezan encaminhou à Câmara de Vereadores três projetos que preveem o fim de benefícios como a licença-prêmio e colocam dentro da lei o parcelamento de salários — que já ocorre desde junho.

Diretor-geral do Sindicato dos Municipários (Simpa), Alberto Terres critica enfaticamente as propostas, que, segundo ele, "alteram as conquistas dos trabalhadores".

— Essa situação ocorre enquanto a Câmara está em recesso, o que demonstra a forma autoritária e antidemocrática do governo, que não dialoga com ninguém, nem com os municipários, nem com os vereadores — afirma. — Estamos muito indignados.

Terres relata que os municipários já protocolaram na Câmara pedido de audiências públicas para discutir os projetos e diz que realizarão um ato na frente da prefeitura nesta terça-feira (1º), a partir das 16h, para protestar.

ZH pediu entrevista com o prefeito, sobre as mudanças propostas e qual seria o impacto nas contas públicas se forem aprovadas pela Câmara, que volta às atividades amanhã, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

Saiba o que preveem os projetos:

— Licença-prêmio:

Projeto de emenda à Lei Orgânica busca extinguir a licença-prêmio. Hoje, a lei assegura ao servidor que, por cinco anos, não houver interrompido a prestação de serviços e tiver assiduidade, uma licença remunerada de três meses. Na justificativa, o governo argumenta que ela representa "longo tempo de inércia do servidor em contradição com a necessidade de prestação de seus serviços em caráter continuado". O projeto assegura ao servidor o benefício já adquirido.

— Pagamento no mês seguinte e parcelamento:

Outra proposta de emenda à Lei Orgânica pretende alterar a regra sobre o tempo e forma do pagamento a servidores e pensionistas. Hoje, a Lei Orgânica diz que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões deve ser realizado até o último dia útil do mês a que corresponder. Segundo o projeto de Marchezan, passariam a ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente. O 13º salário também poderá ser pago até o quinto dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, e não mais até 20 de dezembro. 

Este mesmo projeto prevê também que, quando os pagamentos não forem feitos dentro da data estipulada, os "valores a serem quitados corresponderão aos vigentes no mês do seu pagamento, admitido o parcelamento na forma da lei". Até então, de acordo com a Lei Orgânica, eles poderiam "ser liquidados com correção pelos índices que forem aplicáveis para a revisão geral da remuneração dos servidores municipais".

— Fim de benefícios

Projeto de lei complementar extingue os chamados adicionais por tempo de serviço de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) — o servidor hoje recebe um aumento de 15% quando completa 10 anos e de mais 10% ao fazer 25 anos de trabalho. Ainda segundo essa proposta, os novos servidores não receberão mais o triênio, ou seja, aumento de 5% a cada três anos de serviço público municipal, e passarão a receber "quinquênios": aumento de 3% a cada 5 anos. Haverá uma regra de transição para contemplar o direito já adquirido, e esse benefício ficará restrito apenas aos servidores efetivos (não aos que ocupam cargo em comissão, nem celetistas).

Junto a essas propostas, o prefeito também encaminhou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que permitirá a privatização dos serviços de água e esgoto da cidade.

Zero Hora (RS)

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