A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei (com abrangência local) sobre o atendimento de saúde às vítimas de estupro.
A deputada Celina Leão propôs a lei 1.465 em 2013, estabelecendo que as mulheres grávidas devido a estupro sejam orientadas sobre os riscos de fazer um aborto.
As determinações incluem “ilustrações sobre a forma física do feto, mês a mês, bem como sua extração”, além de “orientações sobre os possíveis efeitos físicos e psíquicos que a prática do aborto pode provocar na gestante”.
O projeto determina ainda que as mulheres sejam informadas sobre centros de adoção que possam receber a criança.
Em 2014, o projeto recebeu uma emenda para determinar que “a vítima de estupro não será obrigada a participar do programa de orientação”.
O aborto em casos de estupro é legal no Brasil.
Revista Exame
