terça-feira, 13 de junho de 2017

Eike Batista é condenado a pagar multa de R$ 21 milhões

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou Eike Batista pelo uso de informação privilegiada (insider trading) em processo que investigava venda irregular de ações da OSX, empresa naval do grupo ¨X" e atualmente em recuperação judicial, em julgamento realizado na sede da autarquia nesta terça-feira. A decisão impõe ao empresário multa de R$ 21 milhões. A defesa do ex-bilionário irá recorrer da decisão.

O julgamento teve início em abril deste ano, mas acabou suspenso após o diretor Pablo Renteria pedir vistas do processo. Nesta terça-feira, ele votou pela absolvição de Eike, sustentando que os argumentos de acusação não eram suficientes para provar que o empresário agiu com o objetivo de obter vantagem indevida em benefício próprio ou de terceiros, embora reconheça que, como controlador da companhia e presidente do Conselho de Administração da OSX na época, Eike tinha conhecimento de informação privilegiada.

O processo na CVM trata da venda de ações da OSX realizada em 19 de abril de 2013 e que caracterizaria o crime de insider trading. É que a operação foi realizada anteriormente à divulgação do fato relevante ao mercado informando da alteração do plano de negócios da companhia e das adversidades enfrentadas pelo grupo. Com a venda desses papéis, o empresário teria obtido lucros irregulares. A investigação da CVM motivou a instauração de ação penal contra o empresário na Justiça Federal com o mesmo foco.

— Vamos recorrer ao Conselhinho (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional). O voto vencido do diretor Pablo Renteria foi contundente em mostrar que Eike Batista atuou de forma a atender uma exigência da BMFBovespa (atual B3). No fato relevante de 17 de maio de 2013, em que foi divulgado o novo plano de negócios da OSX, foi anunciado ainda o aporte de US$ 120 milhões na companhia. Isso não foi sequer mencionado hoje, mas mostra que Eike agiu corretamente — explicou Darwin Corrêa, advogado de defesa do empresário.

MULTA ANTERIOR DE R$ 1,4 MILHÃO

Em março de 2015, o fundador do grupo "X" foi condenado por unanimidade pelo colegiado da CVM em quatro processos relativos a irregularidades envolvendo operações no mercado de capitais em quatro companhias a uma multa total de R$ 1,4 milhão. A defesa do empresário também recorreu dessas decisões ao Conselhinho.

Para o presidente da CVM, Leonardo Pereira, não resta dúvida de que Eike negociou as ações da OSX, na operação realizada em abril de 2013, de posse de informação privilegiada. O controlador havia participado de reunião do Conselho de Administração da empresa quatro dias antes da venda dos papéis, tendo conhecimento de como seria o novo plano de negócios e do prognóstico negativo que abria à companhia, indicando a necessidade de reestruturação com venda de ativos e renegociação societária. Tudo isso afetaria de forma negativa a cotação das ações da companhia, frisou Pereira:

- Argumentos apresentados são incapazes de convencer que sua operação não tenha levado em conta o prejuízo a ser evitado. Se essa venda ocorresse após a divulgação do fato relevante (que só saiu em maio de 2013), é inegável que causaria prejuízos. O mercado não negociou nas mesmas bases informacionais do acusado. Houve uma série de assimetrias.

Darwin Corrêa reafirmou que Eike agiu para cumprir uma exigência da Bolsa e que isso exclui a ilicitude apontada.


Jornal O Globo (Rio)

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