quinta-feira, 23 de março de 2017

Terceirização aprovada na Câmara e o povo paga o pato



A terceirização passou no Congresso e agora vai à sanção presidencial. Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.

Para o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos por até 20 anos e precisa de maioria qualificada para passar. O índice desta quarta, longe dos 308 votos da maioria qualificada, foi um recado, já que a reforma da Previdência também precisa alcançar esse patamar.

Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias antes, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo e dar opções ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se descarta que o senadores venham a analisar a proposta pendente, considerada mais branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.

Entenda os pontos básicos:

Como é a legislação atual

Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.

O que muda

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

Empregos temporários

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Direitos dos trabalhadores terceirizados

O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.

Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços

A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização

Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.

O que os críticos dizem


Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor. Um levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático", diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.

Senado vota projeto semelhante

O Senado votará outro projeto para regulamentar o trabalho terceirizado para complementar o texto aprovado na véspera pela Câmara dos Deputados, afirmou nesta quinta-feira o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Eunício assumiu o compromisso de pautar a proposta imediatamente após concluída sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“Os projetos podem ser complementares”, disse a jornalistas, acrescentando que os senadores poderão, por meio do projeto a ser votado na Casa, corrigir eventuais “desatualizações” da proposta aprovada pelos deputados na quarta-feira.

“É preciso que a comissão paute, aprove e encaminhe ao plenário”, afirmou o presidente. “Se chegar ao plenário tenho compromisso de pautá-lo de imediato.” 

Questionado sobre declarações do relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), que tentará pedir que o presidente Michel Temer vete a proposta da Câmara, Eunício afirmou que “do lado da presidência (do Senado) não há nenhum pedido neste sentido”.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tem articulado tanto a aprovação da proposta na Câmara, quanto a votação no Senado. A ideia é entregar a Temer as duas propostas, para que ele escolha que dispositivos vetar e que dispositivos sancionar.

O projeto a ser votado no Senado poderá abarcar dispositivos que deixem claras as garantias aos trabalhadores, estabelecendo contribuições temporárias para a seguridade, além do recolhimento temporário para os sindicatos.

O texto aprovado pela Câmara na véspera regulamenta a terceirização e também altera as regras para contratação temporária. Para o governo, a medida pode impulsionar a geração de empregos.

A proposta permite a terceirização inclusive das atividades-fim das empresas e amplia de 90 para 180 dias o período dos contratos temporários, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.


Presidente do Sebrae defende o projeto

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Afif Domingos, se disse preocupado com a votação no Senado de uma outra proposta sobre a terceirização da mão de obra. Os senadores discutem a possibilidade de apresentar uma alternativa ao projeto de lei aprovado ontem pelos deputados e que regulamenta o trabalho temporário e a contratação de empresas prestadoras de serviços.

Para Afif, o projeto aprovado ontem na Câmara é “bom”. ´Na avaliação dele, uma tentativa de aproveitar as duas propostas pode criar um “Frankenstein legislativo”. “Isso pode se transformar em um Frankenstein legislativo. Vai pegar duas leis e tentar montar uma a partir de vetos. É como montar um carro com um para-lama de uma marca, um para-choque de outra. Vai virar uma montagem muito doida. Tem que ter uma lógica legislativa”, disse Afif.

Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação do outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

Antes de conversar com jornalistas no Palácio do Planalto, na tarde de hoje, ele esteve reunido com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia(DEM-RJ). Ele elogiou o texto aprovado ontem na Câmara . Segundo ele, o projeto é bom porque desregulamenta, ao contrário do texto que tramita no Senado. “Esse [projeto do Senado] quer ser regulamentador e o que o Brasil menos precisa hoje é de regulamentação. Temos regulamentação demais, que atrapalha o mercado na busca da sua verdade”.

Afif afirma que há “excesso de regulamentação, normas, fundos, imposto sindical” e que o projeto aprovado ontem na Câmara facilita para que as empresas contratem e, consequentemente, gerem mais empregos. “Hoje estamos vivendo um processo ruim de restrição, tanto é que tem desemprego. A terceirização por si só não gera emprego. O que gera emprego é o retorno do desenvolvimento”, disse.


Lista dos parlamentares que disseram SIM

Somente PT, PSOL, PDT e PCdoB orientaram suas bancadas a votar contra. Confira, abaixo, como votou cada deputado.
ParlamentarUFVoto
DEM
Abel Mesquita Jr.RRSim
Alberto FragaDFSim
Alexandre LeiteSPSim
Carlos MellesMGSim
Claudio CajadoBASim
Eli Corrêa FilhoSPNão
Elmar NascimentoBASim
Felipe MaiaRNSim
Francisco FlorianoRJNão
Hélio LeitePASim
Jorge Tadeu MudalenSPSim
José Carlos AleluiaBASim
Juscelino FilhoMASim
MandettaMSNão
Marcelo AguiarSPNão
Marcos RogérioRONão
Marcos SoaresRJAbstenção
Misael VarellaMGAbstenção
Missionário José OlimpioSPNão
Osmar BertoldiPRSim
Pauderney AvelinoAMSim
Paulo AziBASim
Professora Dorinha Seabra RezendeTONão
Rodrigo MaiaRJArt. 17
Vaidon OliveiraCESim
Total DEM: 25
PCdoB
Alice PortugalBANão
Assis MeloRSNão
Chico LopesCENão
Daniel AlmeidaBANão
Davidson MagalhãesBANão
Jandira FeghaliRJNão
Jô MoraesMGNão
Luciana SantosPENão
Moisés DinizACNão
Orlando SilvaSPNão
Professora MarcivaniaAPNão
Rubens Pereira JúniorMANão
Total PCdoB: 12
PDT
Afonso MottaRSNão
André FigueiredoCENão
Assis do CoutoPRNão
Carlos Eduardo CadocaPESim
Dagoberto NogueiraMSNão
Damião FelicianoPBNão
Félix Mendonça JúniorBANão
Flávia MoraisGONão
Hissa AbrahãoAMNão
Julião Amin CastroMANão
Leônidas CristinoCENão
Mário HeringerMGNão
Pompeo de MattosRSNão
Sergio VidigalESNão
Subtenente GonzagaMGNão
Weverton RochaMANão
Wolney QueirozPENão
Total PDT: 17
PEN
Junior MarrecaMASim
Walney RochaRJSim
Total PEN: 2
PHS
Dr. Jorge SilvaESNão
Givaldo CarimbãoALNão
Marcelo MatosRJNão
Pastor EuricoPESim
Total PHS: 4
PMB
Weliton PradoMGNão
Total PMB: 1
PMDB
Alceu MoreiraRSSim
André AmaralPBSim
Aníbal GomesCESim
Carlos BezerraMTSim
Celso JacobRJAbstenção
Celso MaldanerSCSim
Celso PanseraRJNão
Cícero AlmeidaALSim
Daniel VilelaGOSim
Darcísio PerondiRSSim
Fábio RamalhoMGSim
Fabio ReisSENão
Flaviano MeloACSim
Hermes ParcianelloPRNão
Hildo RochaMASim
Jarbas VasconcelosPESim
Jéssica SalesACNão
João Marcelo SouzaMASim
Jones MartinsRSSim
José FogaçaRSNão
José PriantePASim
Josi NunesTONão
Laura CarneiroRJSim
Lelo CoimbraESSim
Leonardo QuintãoMGSim
Marco Antônio CabralRJSim
Marinha RauppROSim
Mauro LopesMGSim
Mauro PereiraRSSim
Moses RodriguesCENão
Pedro PauloRJSim
Rodrigo PachecoMGSim
Rogério Peninha MendonçaSCSim
Saraiva FelipeMGSim
Sergio SouzaPRSim
Sergio ZveiterRJSim
Simone MorgadoPANão
Soraya SantosRJSim
Valdir ColattoSCSim
Valtenir PereiraMTSim
Veneziano Vital do RêgoPBNão
Walter AlvesRNNão
Wilson BeserraRJSim
Zé Augusto NalinRJSim
Total PMDB: 44
PP
Adail CarneiroCESim
Afonso HammRSNão
Aguinaldo RibeiroPBSim
André AbdonAPSim
Arthur LiraALSim
Beto SalamePANão
Cacá LeãoBASim
Conceição SampaioAMNão
Dilceu SperaficoPRSim
Dimas FabianoMGSim
Eduardo da FontePESim
Esperidião AminSCNão
Ezequiel FonsecaMTSim
Fausto PinatoSPSim
Fernando MonteiroPESim
Franklin LimaMGSim
Guilherme MussiSPSim
Hiran GonçalvesRRSim
Iracema PortellaPISim
Jerônimo GoergenRSSim
Jorge BoeiraSCNão
Julio LopesRJSim
Lázaro BotelhoTOSim
Luis Carlos HeinzeRSSim
Luiz Fernando FariaMGSim
Maia FilhoPISim
Marcus VicenteESSim
Mário Negromonte Jr.BASim
Nelson MeurerPRSim
Paulo Henrique LustosaCESim
Renato AndradeMGSim
Renato MollingRSSim
Renzo BrazMGSim
Ricardo IzarSPSim
Roberto BrittoBASim
Ronaldo CarlettoBASim
Rôney NemerDFNão
Simão SessimRJSim
Toninho PinheiroMGSim
Waldir MaranhãoMANão
Total PP: 40
PPS
Alex ManenteSPNão
Arnaldo JordyPANão
Arthur Oliveira MaiaBASim
Carmen ZanottoSCNão
Eliziane GamaMANão
Marcos AbrãoGOSim
Pollyana GamaSPNão
Rubens BuenoPRSim
Total PPS: 8
PR
Adelson BarretoSENão
Alexandre ValleRJNão
Alfredo NascimentoAMNão
Bilac PintoMGSim
Cabo SabinoCENão
Cajar NardesRSSim
Capitão AugustoSPSim
Christiane de Souza YaredPRNão
Delegado Edson MoreiraMGSim
Delegado WaldirGONão
Edio LopesRRSim
Gorete PereiraCESim
João Carlos BacelarBASim
José Carlos AraújoBASim
José RochaBASim
Laerte BessaDFSim
Lúcio ValePASim
Luiz NishimoriPRSim
Magda MofattoGOSim
Marcelo Álvaro AntônioMGSim
Marcelo DelaroliRJNão
Marcio AlvinoSPSim
Miguel LombardiSPSim
Paulo FeijóRJSim
Paulo FreireSPNão
Remídio MonaiRRSim
Silas FreirePISim
TiriricaSPNão
Vicentinho JúniorTOSim
Zenaide MaiaRNNão
Total PR: 30
PRB
Alan RickACNão
Antonio BulhõesSPSim
Beto MansurSPSim
Carlos GomesRSSim
Celso RussomannoSPSim
César HalumTOSim
Cleber VerdeMASim
Jhonatan de JesusRRSim
João CamposGOSim
Jony MarcosSENão
Lincoln PortelaMGNão
Lindomar GarçonROSim
Marcelo SquassoniSPSim
Márcio MarinhoBASim
Pr. Luciano BragaBAAbstenção
Roberto AlvesSPSim
Roberto SalesRJSim
Ronaldo MartinsCENão
Sérgio ReisSPSim
Silas CâmaraAMSim
Vinicius CarvalhoSPSim
Total PRB: 21
PROS
Eros BiondiniMGNão
Felipe BornierRJSim
Odorico MonteiroCENão
Ronaldo FonsecaDFNão
Toninho WandscheerPRSim
Total PROS: 5
PRP
Nivaldo AlbuquerqueALSim
Total PRP: 1
PSB
Adilton SachettiMTSim
Átila LiraPISim
César MessiasACSim
Creuza PereiraPENão
Danilo CabralPENão
FlavinhoSPNão
George HiltonMGNão
Janete CapiberibeAPNão
José ReinaldoMASim
Jose StédileRSNão
Júlio DelgadoMGNão
Leopoldo MeyerPRSim
Luciano DucciPRSim
Luiz Lauro FilhoSPSim
Maria HelenaRRSim
Marinaldo RosendoPESim
Rafael MottaRNNão
Rodrigo MartinsPISim
Severino NinhoPENão
Tenente LúcioMGSim
Tereza CristinaMSSim
Total PSB: 21
PSC
Andre MouraSESim
Arolde de OliveiraRJSim
Eduardo BolsonaroSPSim
Irmão LazaroBANão
Jair BolsonaroRJAbstenção
Júlia MarinhoPASim
Pr. Marco FelicianoSPAbstenção
Professor Victório GalliMTSim
Total PSC: 8
PSD
André de PaulaPESim
Átila LinsAMSim
Cesar SouzaSCAbstenção
Danrlei de Deus HinterholzRSSim
Diego AndradeMGSim
Domingos NetoCESim
Edmar ArrudaPRSim
Evandro RomanPRSim
Expedito NettoRONão
Fábio FariaRNSim
Fábio MitidieriSENão
Herculano PassosSPSim
Heuler CruvinelGONão
Irajá AbreuTOSim
João Paulo KleinübingSCSim
João RodriguesSCNão
Joaquim PassarinhoPASim
José NunesBASim
Júlio CesarPISim
Marcos MontesMGSim
Marcos ReateguiAPSim
Paulo MagalhãesBASim
Raquel MunizMGSim
Reinhold StephanesPRSim
Rogério RossoDFNão
Rômulo GouveiaPBSim
Sandro AlexPRSim
Sérgio BritoBASim
Stefano AguiarMGNão
Thiago PeixotoGOSim
Victor MendesMASim
Total PSD: 31
PSDB
Adérmis MariniSPSim
Arthur Virgílio BisnetoAMNão
Betinho GomesPENão
Bruna FurlanSPSim
Caio NarcioMGSim
Célio SilveiraGONão
Daniel CoelhoPENão
Domingos SávioMGSim
Eduardo BarbosaMGSim
Eduardo CurySPSim
Elizeu DionizioMSSim
Fábio SousaGOSim
Geovania de SáSCNão
Geraldo ResendeMSSim
Giuseppe VecciGOSim
Guilherme CoelhoPESim
Izalci LucasDFSim
Izaque SilvaSPNão
João GualbertoBASim
Jutahy JuniorBASim
Lobbe NetoSPNão
Luiz Carlos HaulyPRSim
Mara GabrilliSPNão
Marco TebaldiSCSim
Marcus PestanaMGSim
Mariana CarvalhoRONão
Miguel HaddadSPSim
Nelson PadovaniPRSim
Nilson LeitãoMTSim
Nilson PintoPASim
Otavio LeiteRJSim
Paulo Abi-AckelMGSim
Pedro Cunha LimaPBSim
Pedro VilelaALNão
Ricardo TripoliSPSim
RochaACNão
Rodrigo de CastroMGSim
Rogério MarinhoRNSim
ShéridanRRSim
Silvio TorresSPSim
Vanderlei MacrisSPSim
Vitor LippiSPSim
Yeda CrusiusRSSim
Total PSDB: 43
PSL
Alfredo KaeferPRSim
Dâmina PereiraMGNão
Total PSL: 2
PSOL
Chico AlencarRJNão
Edmilson RodriguesPANão
Glauber BragaRJNão
Ivan ValenteSPNão
Jean WyllysRJNão
Luiza ErundinaSPNão
Total PSOL: 6
PT
Adelmo Carneiro LeãoMGNão
Afonso FlorenceBANão
Ana PeruginiSPNão
Andres SanchezSPNão
AngelimACNão
Arlindo ChinagliaSPNão
Assis CarvalhoPINão
Benedita da SilvaRJNão
Beto FaroPANão
Bohn GassRSNão
CaetanoBANão
Carlos ZarattiniSPNão
Chico D AngeloRJNão
Décio LimaSCNão
Enio VerriPRNão
Givaldo VieiraESNão
Helder SalomãoESNão
Henrique FontanaRSNão
João DanielSENão
José Airton CiriloCENão
José GuimarãesCENão
Leo de BritoACNão
Leonardo MonteiroMGNão
Luiz CoutoPBNão
Luiz SérgioRJNão
Luizianne LinsCENão
Marco MaiaRSNão
MarconRSNão
Margarida SalomãoMGNão
Maria do RosárioRSNão
Nelson PellegrinoBANão
Nilto TattoSPNão
Padre JoãoMGNão
Patrus AnaniasMGNão
PaulãoALNão
Paulo PimentaRSNão
Paulo TeixeiraSPNão
Pedro UczaiSCNão
Pepe VargasRSNão
Reginaldo LopesMGNão
Robinson AlmeidaBANão
Rubens OtoniGONão
Ságuas MoraesMTNão
Valmir AssunçãoBANão
Valmir PrascidelliSPNão
Vander LoubetMSNão
Vicente CandidoSPNão
VicentinhoSPNão
Wadih DamousRJNão
Waldenor PereiraBANão
Zé CarlosMANão
Zé GeraldoPANão
Zeca DirceuPRNão
Zeca do PtMSNão
Total PT: 54
PTB
Alex CanzianiPRSim
Arnaldo Faria de SáSPNão
Benito GamaBASim
DeleyRJNão
Jorge Côrte RealPESim
Josué BengtsonPASim
Nelson MarquezelliSPSim
Nilton CapixabaROSim
Paes LandimPISim
Pedro FernandesMASim
Sabino Castelo BrancoAMSim
Sérgio MoraesRSNão
Wilson FilhoPBNão
Zeca CavalcantiPESim
Total PTB: 14
PTdoB
Cabo DacioloRJNão
Luis TibéMGSim
Rosinha da AdefalALSim
Silvio CostaPENão
Total PTdoB: 4
PTN
Ademir CamiloMGNão
Alexandre BaldyGOSim
Aluisio MendesMASim
Antônio JácomeRNAbstenção
BacelarBANão
Carlos Henrique GaguimTOSim
Dr. Sinval MalheirosSPSim
Ezequiel TeixeiraRJSim
Francisco ChapadinhaPASim
Jozi AraújoAPSim
Luiz Carlos RamosRJNão
Renata AbreuSPSim
Ricardo TeobaldoPESim
Total PTN: 13
PV
Antonio Carlos Mendes ThameSPSim
Evair Vieira de MeloESNão
Evandro GussiSPSim
LeandrePRNão
Roberto de LucenaSPNão
Uldurico JuniorBANão
Total PV: 6
REDE
Alessandro MolonRJNão
Aliel MachadoPRNão
João DerlyRSNão
Miro TeixeiraRJNão
Total REDE: 4
Solidariede
Augusto CarvalhoDFNão
Augusto CoutinhoPESim
AureoRJNão
Benjamin MaranhãoPBSim
Carlos ManatoESSim
Genecias NoronhaCESim
Laercio OliveiraSESim
Lucas VergilioGONão
Major OlimpioSPSim
Paulo Pereira da SilvaSPNão
Wladimir CostaPASim
Zé SilvaMGNão

Com informações de El País Brasil, Agência Reuters, Agência Brasil e Portal Brasil 247


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