quinta-feira, 9 de março de 2017

Rodrigo Maia ataca Justiça do Trabalho. Juristas reagem.

Depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmar que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir", por "irresponsabilidade" em suas decisões, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins da Silva Filho, divulgou nota de contestação, ainda que tímida. "Não posso deixar de discordar de Sua Excelência", afirmou o magistrado, dizendo admirar e estimar Maia.

Ele destacou a importância dos juízes trabalhistas na intermediação e solução de conflitos. "A tendência mundial é a de especialização dos ramos do Judiciário, e a Justiça do Trabalho tem prestado relevantíssimos serviços à sociedade, pacificando greves e conflitos sociais com sua vocação conciliatória", afirmou Gandra Filho.

O presidente do TST também criticou a generalização do comentário feito pelo parlamentar. "Não é demais lembrar que não se pode julgar e condenar qualquer instituição pelos eventuais excessos de alguns de seus integrantes, pois com eles não se confunde e, se assim fosse, nenhuma mereceria existir."

Maia fez as declarações enquanto anunciava a votação, nesta quinta-feira (9), de um projeto de terceirização desengavetado pelo governo Temer, o PL 4.302, de 1998. Para ele, a proposta de reforma trabalhista do governo é "tímida".

Mais contundentes, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) repudiaram a manifestação do presidente da Câmara, considerando que as afirmações de Maia "ofendem" os juízes.  

"Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal", afirmam, em nota, os presidentes da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, e do Coleprecor, James Magno Araújo. Segundo ele, críticas que visam ao aprimoramento das instituições são aceitáveis, mas não aquelas, "aí sim irresponsáveis", feitas para atacar um setor do Judiciário.

"Somente em 2015, 11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias, dado que revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país desigual e injusto", argumentam as entidades. Ambas dizem ainda sentir "repulsa" pela afirmação do presidente da Câmara de que a reforma trabalhista é "tímida" e que a da Previdência não tem pontos polêmicos, "declarações essas que revelam um profundo desconhecimento dos princípios constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais, além dos verdadeiros reflexos das propostas para o país". 

Preposto do Capital - Ex-presidente das associações paulista, brasileira e latino-americana de advogados trabalhistas, Luís Carlos Moro considerou "panfletária, agressiva e preconceituosa" a declaração feita ontem pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), contra a existência da Justiça do Trabalho. "Não é uma declaração de um presidente de casa legislativa da importância da Câmara. É absolutamente inarrazoada, do ponto de vista político e institucional. Ele fez uma agressão institucional, não emitiu uma opinião política. É um agressor da ordem jurídica", afirmou Moro.

Para o advogado, Maia tem o direito de ter a opinião que quiser, "de ser de direita, de ter ideias 'esquisitas'", mas se perde ao atacar genericamente uma suposta "irresponsabilidade" do Judiciário trabalhista em suas decisões, o que já compromete a condução do próprio projeto de reforma trabalhista – que o deputado, por sinal, considerou tímido. "Qualquer juiz haveria de se pronunciar no sentido de se declarar suspeito", comparou. "O presidente da Câmara atuou não como parlamentar, mas como preposto do capital."

Moro também criticou o Projeto de Lei 6.787, que altera a legislação trabalhista. E rechaçou a tese de que a chamada flexibilização facilitaria a criação de empregos, como argumentam seus defensores. "Não só não existe (essa relação), como não há um único exemplo no planeta", afirmou, dando como exemplo a Espanha, que adotou um sistema de contrários temporários de trabalho, o que teria afetado o crédito e o consumo. "Houve uma depressão econômica em decorrência disso que seria supostamente benéfico para a sociedade." O que está em jogo nesse processo, avalia o advogado, é a transferência de riqueza – no caso, da classe trabalhadora para a empresarial. 

Sobre a crítica ao grande número de ações trabalhistas no país, o advogado argumenta que isso acontece "porque há uma indústria do não cumprimento (da lei)" por parte dos empregadores. "Essa proposta é um patchwork malfeito", diz, referindo-se ao projeto, que carregaria "entulhos de legislaturas anteriores".

O presidente da seção de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henri Clay Andrade, também reagiu às afirmações de Rodrigo Maia. "Acabar com as normas de proteção ao trabalhador e debilitar a Justiça do Trabalho estão implícitas na essência do projeto do governo. A declaração traduz, cinicamente, o que de fato representa a reforma trabalhista: o retrocesso ao coronelismo tacanho da Velha República", afirmou.

"Na verdade, o presidente da Câmara diz o que o governo pretende, mas não teve a audácia de expressar. Lamentavelmente, o deputado faz o papel de eloquente porta-voz do governo Temer."

Rede Brasil Atual

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