quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Celso de Mello mantém Moreira Franco no cargo e com foro privilegiado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu nesta terça (14) manter Moreira Franco (foto) como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Celso de Mello também garantiu o direito ao foro privilegiado - entenda todo o processo envolvendo o aliado de Temer mais abaixo.

Celso de Mello analisou pedidos dos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL para afastar Moreira do cargo, uma vez que, citado em delação na Lava Jato, o peemedebista passou a ter o foro privilegiado - direito a ser processado somente no STF.

Em pronunciamento na noite desta terça, o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, afirmou somente que o presidente Michel Temer recebeu "com tranquilidade" a decisão do ministro Celso de Mello.

Na última sexta (10), os tribunais regionais federais da Primeira Região, em Brasília, e da Segunda Região, no Rio de Janeiro, derrubaram decisões de juízes de primeira instância que haviam suspendido a posse de Moreira Franco. O tribunal do Rio, porém, o impediu de ter direito ao foro privilegiado

Até o início deste mês, Moreira Franco era o secretário-executivo do Programa de Parcerias para Investimentos, cargo que não tinha status de ministro. No dia 2, o presidente Michel Temer recriou a extinta Secretaria-Geral da Presidência e o nomeou para o cargo.

Com a posse, Moreira Franco passou a ter direito ao foro privilegiado e, questionado após a cerimônia de posse sobre o fato de ter sido citado na delação do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, o peemedebista declarou que a nomeação dele não teve outro objetivo a não ser "fortalecer" a Presidência.

O pedido da Rede

Na ação, a Rede apontou "desvio de finalidade" na nomeação de Moreira Franco que, para o partido, teve como objetivo conceder o foro privilegiado a Moreira Franco.

A legenda argumentou, ainda, que a intenção seria evitar o andamento normal de eventuais investigações contra o peemedebista na Operação Lava Jato, impedir uma futura prisão e atrasar o julgamento dele. O ministro ainda não é alvo de qualquer pedido de investigação na Justiça relacionada ao caso.

O ministro rebateu essa afirmação, alegando que a nomeação "não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade (que jamais se presume)".

Além disso, afirmou que o direito de ser processado no STF é "consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de ministro de Estado". O ministro ainda considerou que tal condição não leva à "obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal".

"A mera outorga da condição político-jurídica de ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do Presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o Ministro de Estado, ainda que dispondo da prerrogativa de foro “ratione muneris”, nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular", escreveu.

Manifestação de Temer

Na semana passada, Celso de Mello pediu, por "prudência", informações ao presidente Michel Temer sobre a nomeação de Moreira Franco na Secretaria-Geral.

Embora partidos como a Rede tivessem argumentado que a posse foi uma "artimanha" do presidente, Temer argumentou, via documento enviado ao Supremo pela Advocacia-Geral da União, que não houve desvio de finalidade na nomeação do colega de partido.

"Não há qualquer investigação em curso contra o ministro e, conforme a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, o impedimento a acesso a cargos públicos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência", dizia o documento.

Rede e PSOL criticam

No Congresso, representantes da Rede e do PSOL, partidos que ajuizaram as ações, lamentaram a decisão de Celso de Mello.

“Gera um precedente que pode ser a demonstração de uma seletividade no processo judicial. Se valeu no passado, porque não vale agora?”, disse o líder do PSOL na Câmara, Glauber Braga (RJ), em referência à suspensão da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil durante o governo Dilma Rousseff.

De acordo com o deputado, o partido estuda mecanismos jurídicos para tratar o caso e avalia a possibilidade de entrar com algum tipo de recurso.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a decisão contraria a jurisprudência da Corte. “Permaneço confiante na Justiça, mas triste porque não vi hoje o melhor direito prevalecer”, disse.

Membro da base do governo, o líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), afirmou que a decisão de Celso de Mello é uma referência sólida de entendimento do STF. “O reconhecimento de não haver desvio de finalidade dá segurança e estabilidade ao governo”, afirmou.

Gilmar Mendes comenta

Questionado nesta terça sobre a decisão, o ministro Gilmar Mendes – responsável por impedir, no ano passado, a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil – avaliou que há diferenças no caso de Moreira Franco.

"É difícil de qualquer sorte um entendimento sumular, porque as situações têm nuances, têm aspectos que precisam ser certamente distinguidos, entre um caso e outro. Por isso fica muito difícil ter assim uma analogia perfeita entre esses casos", disse, em entrevista à imprensa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cronologia

Entenda abaixo o que aconteceu desde que Moreira Franco foi anunciado ministro da Secretaria-Geral:

2 de fevereiro: Planalto anuncia a recriação da Secretaria-Geral;
3 de fevereiro: Moreira Franco toma posse como ministro da Secretaria-Geral; mas o senador Randolfe Rodrigues pede à Justiça do Amapá a suspensão da posse e a Rede pede ao STF o afastamento de Moreira Franco;
6 de fevereiro: PSOL pede à Justiça de Brasília para anular a nomeação do ministro;
8 de fevereiro: Juiz federal do DF suspende a posse de Moreira Franco;
9 de fevereiro: TRF-1 cassa liminar do juiz de Brasília, mas a Justiça Federal do Rio volta a suspender a posse e a Justiça Federal do Amapá, também; ministro Celso de Mello, então, pede informações ao presidente Michel Temer;
10 de fevereiro: TRF-2 cassa liminar da Justiça do Rio, mas retira o foro privilegiado; TRF-1 também cassa a liminar do Amapá, e Moreira volta a ser ministro; Temer envia resposta a Celso de Mello e diz que não houve desvio de finalidade na posse de Moreira Franco; ministro do STF, então, resolve tomar uma decisão somente na semana no dia 13;
14 de fevereiro: Celso de Mello mantém Moreira Franco como ministro e garante a ele o direito ao foro privilegiado.


Portal G1

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