Uma alteração no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) deve ser votada nesta terça-feira, 12 de julho de 2016, podendo proibir as operadoras de internet de estabelecer franquias limitadas nos contratos da banda larga fixa. O PLS 174/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Pedro Chaves (PSC-MS) e deve constar na pauta de votação.
O projeto prevê o fim da possibilidade de planos de franquia de dados na banda larga fixa, proibindo os planos das operadoras de internet que já se manifestaram a favor dos novos modelos de negócios – e, praticamente, não foram impedidas pela agência reguladora Anatel.
À Agência Senado, Ferraço destacou como o exercício da cidadania hoje depende da internet, passando por questões básicas como educação à distância, declaração do imposto de renda ou pagamento de tributos, opinião que foi considerada um retrocesso por Chaves: “Representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação”, afirmou em parecer.
Com informações da Agência Senado e do Diario de Pernambuco - Portal Curiosamente
