O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) informa que não há registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) feita por um engenheiro civil registrado no Conselho para a obra da reforma no mercado Maranata, localizado no bairro da Várzea, no Recife. Portanto, a obra estava irregular, cabendo ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo descumprimento das Leis 5.194/66 e 6.496/77, que asseguram a obrigatoriedade de um engenheiro registrado no Crea para o planejamento, execução e acompanhamento de qualquer obra de engenharia e a Anotação de Responsabilidade Técnica, respectivamente. E, não cabe a ninguém o direito do desconhecimento das leis vigentes.
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) i
